APPs DO MUNICÍPIO DE ALEGRE

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Nos termos da Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal 7.803/89, conhecida como Código Florestal, Área de Preservação Permanente é a área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

O reconhecimento das APPs é um marco histórico para o município, pois a prefeitura de Alegre é a primeira do estado a delimitar em toda sua extensão as APPs e assim ajudar aos agricultores a preservarem essas áreas e continuarem suas atividades agrícolas sem estarem em confronto com a lei. Nos termos do Código Florestal, art. 2°, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação: ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde a sua nascente até sua foz; as nascentes e reservatórios de água; no topo de morros, montes montanhas e serras; nas encostas ou paredes, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilazadoras de mangues; nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa não inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; e em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; nas áreas urbanas e nas regiões metropolitanas definidas em lei, observando os respectivos planos diretores e leis de uso do solo.



Mapa das APPs do
município de Alegre

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Anutiba

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Mapa das APPs do perímetro
urbano de Anutiba

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Araraí

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urbano de Araraí

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Café

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urbano de Café

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Celina

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urbano de Celina

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Rive

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Mapa das APPs do perímetro
urbano de Rive

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Santa Angélica

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urbano de Santa Angélica

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Mapa das APPs da mancha
urbana de São João do Norte

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urbano de São João do Norte

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Mapa das APPs da mancha
urbana de Sede

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urbano de Sede

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